O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Com esse documento você pode saberá quais são os direitos e mecanismos disponíveis para a proteção das crianças e do adolescente.

O ECA é um estatuto, (uma consolidação legislativa criada para uma melhor compreensão dos interessados) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deverá ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país. O conteúdo desse documento é a base para qualquer tipo de tratamento a ser aplicado às crianças e adolescentes, sejam ele relacionado à proteção ou punição.

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Lei do Aprendiz

A Lei de Aprendizagem (10.097 – promulgada dia 19/12/2000), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que estabelecimentos de qualquer natureza devem ter de 5% a 15% de adolescentes (entre 14 e 24 anos incompletos), em cada estabelecimento, tomando como base o quadro de funcionários cujas funções necessitem de formação profissional. "Leia mais..."

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Alguns analistas afirmam que ela tenha sido fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália, enquanto outros consideram este fato como uma mistificação.