Sobre o projeto
A Lei de Aprendizagem (10.097 – promulgada dia 19/12/2000), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que estabelecimentos de qualquer natureza devem ter de 5 a 15 de adolescentes (entre 14 e 24 anos incompletos), em cada estabelecimento, tomando como base o quadro de funcionários cujas funções necessitem de formação profissional.
Legislação ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Com esse documento você pode saberá quais são os direitos e mecanismos disponíveis para a proteção das crianças e do adolescente. O ECA é um estatuto, (uma consolidação legislativa criada para uma melhor compreensão dos interessados) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deverá ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país. O conteúdo desse documento é a base para qualquer tipo de tratamento a ser aplicado às crianças e adolescentes, sejam ele relacionado à proteção ou punição.
Clique no link para fazer o download da Legislação do ECA:
