O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Com esse documento você pode saberá quais são os direitos e mecanismos disponíveis para a proteção das crianças e do adolescente. O ECA é um estatuto, (uma consolidação legislativa criada para uma melhor compreensão dos interessados) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deverá ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país. O conteúdo desse documento é a base para qualquer tipo de tratamento a ser aplicado às crianças e adolescentes, sejam ele relacionado à proteção ou punição.